Termos de utilização

1. O que este site é

O Alicerce disponibiliza simuladores e guias sobre compra e construção de habitação em Portugal. Todo o conteúdo é meramente informativo e educativo. Não constitui aconselhamento financeiro, jurídico ou fiscal, nem recomendação para contratar qualquer produto.

2. O que este site não é

Não somos intermediários de crédito, não estamos registados no Banco de Portugal, não recebemos comissões de bancos e não apresentamos propostas de crédito. Nenhum resultado dos simuladores é uma promessa de taxa, de aprovação ou de custo final — as decisões de crédito pertencem sempre às instituições e os valores finais dependem do teu caso concreto. Se procuras ajuda para comparar propostas de bancos, existem intermediários de crédito registados no Banco de Portugal (remunerados pelos próprios bancos, não pelo cliente) — não recomendamos nenhum em particular.

3. Rigor e limites dos números

Verificamos as tabelas fiscais em fontes oficiais e documentamos tudo na metodologia. Ainda assim, a lei muda, os preçários dos bancos mudam, e um simulador não substitui um contabilista certificado, um advogado ou o notário. Usa os resultados como ponto de partida informado, não como parecer profissional.

4. Quem vende

O Kit Compra & Construção e os restantes produtos pagos deste site são vendidos por Rui Nunes, pessoa singular. Para qualquer questão sobre uma compra, escreve para skyline.pt@gmail.com.

5. Produtos pagos

O pagamento do Kit Compra & Construção é processado pelo PayPal, nos termos e condições dele; a entrega é feita por download imediato na própria página após a confirmação do pagamento, com links válidos durante 72 horas.

6. Direito de livre resolução e garantia de reembolso

Numa compra à distância, tens por lei o direito de livre resolução: podes desistir de uma compra no prazo de 14 dias, sem indicar motivo e sem custos, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Há uma exceção a este direito que se aplica ao nosso Kit: o artigo 17.º, n.º 1, alínea m) do mesmo diploma exclui do direito de livre resolução o conteúdo digital não fornecido em suporte material — como um PDF ou um Excel para download —, desde que a execução do contrato tenha começado com o teu consentimento prévio e expresso, e depois de reconheceres que, com isso, perdes esse direito. É exatamente o que acontece aqui: o Kit é entregue por download imediato, na própria página, assim que o pagamento é confirmado. Ao concluíres a compra e descarregares os ficheiros, dás esse consentimento expresso e reconheces que perdes o direito de livre resolução de 14 dias sobre este produto digital, porque a execução do contrato já começou.

Isto não te deixa desprotegido: mantemos, por nossa conta e como garantia comercial voluntária — não porque a lei o exija —, o reembolso a 30 dias. Escreve-nos a responder ao recibo que recebes do PayPal, dentro de 30 dias a contar da compra, e devolvemos o valor pago, sem perguntas.

7. Propriedade intelectual

O conteúdo do site (textos, cálculos, gráficos, marca) pertence ao editor do Alicerce. Podes citar com link; não podes republicar guias inteiros nem redistribuir os ficheiros do kit.

8. Reclamações e resolução de litígios

Se algo correr mal, escreve-nos primeiro — é o caminho mais rápido para resolver: skyline.pt@gmail.com. Como consumidor, tens também acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico.

Para litígios de consumo que não consigamos resolver diretamente, podes recorrer à resolução alternativa de litígios de consumo, ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Em Portugal, a entidade competente é o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (cniacc.pt).

9. Contacto e lei aplicável

Questões sobre estes termos: skyline.pt@gmail.com. Aplica-se a lei portuguesa. Última atualização: 3 de agosto de 2026.